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Termos e Condições para Empresas

Termos e Condições para eventos de empresa e pacotes anuais. Aplicam-se apenas a empresas, não a consumidores.

A presente tradução destina-se apenas a fins informativos. As línguas do contrato são o alemão ou o inglês; em caso de contradição, prevalece a versão alemã.

1. Âmbito de aplicação e prevalência

O prestador é a think novo media UG (haftungsbeschränkt), Papenhuder Straße 30, 22087 Hamburg (doravante “nós”). Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os contratos relativos a eventos de empresa e pacotes anuais no Qnipsta celebrados com empresários na aceção do § 14 do BGB (Código Civil alemão), pessoas coletivas de direito público e patrimónios autónomos de direito público (doravante “Cliente”).

Ao efetuar a encomenda, o Cliente confirma que celebra o contrato no âmbito da sua atividade comercial ou profissional independente e não na qualidade de consumidor.

As condições gerais do Cliente não se aplicam, mesmo que não nos oponhamos expressamente às mesmas ou que prestemos o nosso serviço com conhecimento dessas condições. Só se aplicam se as aceitarmos expressamente em forma de texto.

Em caso de contradição, aplica-se a seguinte ordem de prevalência: uma proposta individual ou um acordo individual; quanto a dados pessoais, o contrato de subcontratação (secção 7); seguidamente, os presentes Termos e Condições.

Os participantes de um evento de empresa não celebram qualquer contrato connosco. Aplicam-se-lhes as regras de utilização da secção 8 dos nossos Termos e Condições para consumidores, que lhes indicamos quando se juntam ao evento.

2. Serviços

O Qnipsta é uma câmara descartável no navegador. O Cliente cria um evento e convida os participantes através de uma ligação, de um código QR ou por correio eletrónico. Cada pessoa fotografa com um número fixo de fotografias. As fotografias ficam visíveis num álbum comum no momento definido e são também guardadas no arquivo da empresa do Cliente.

Eventos de empresa individuais

Para um evento de empresa individual, o Cliente escolhe, ao criá-lo, um pacote que depende sobretudo do número de participantes. O âmbito e o preço são apresentados antes da encomenda. O Cliente pode adquirir a qualquer momento um pacote maior, pagando apenas a diferença.

Pacotes anuais

Os pacotes anuais com um número ilimitado de eventos são acordados mediante proposta individual. O âmbito dos serviços, a duração, a renovação e a denúncia regem-se pela proposta.

Se a proposta nada estabelecer a este respeito, o pacote anual tem a duração de doze meses a contar do seu início e termina nessa data, sem necessidade de denúncia. Fica ressalvado o direito de resolução extraordinária por justa causa. As declarações de denúncia ou de resolução carecem de forma de texto.

Após o termo de um pacote anual ou após o encerramento da conta da empresa, as fotografias permanecem disponíveis para descarregamento durante mais três meses. Depois disso, eliminamo-las definitivamente.

Fase de testes gratuita

Durante uma fase de testes gratuita (beta), não cobramos nada. Anunciamos previamente no sítio web quando termina a fase de testes. Os eventos já criados continuam gratuitos.

3. Celebração do contrato e língua do contrato

A apresentação dos pacotes no nosso sítio web não constitui ainda uma proposta vinculativa. No caso de eventos de empresa individuais, o Cliente apresenta uma proposta vinculativa ao clicar em “Pagar” na página de pagamento da Stripe. Aceitamo-la ativando o evento. Se o evento for gratuito, o contrato é celebrado com a criação do evento.

Os contratos relativos a pacotes anuais são celebrados quando o Cliente aceita a nossa proposta em forma de texto.

As línguas do contrato são o alemão ou o inglês. As versões noutras línguas destinam-se apenas a fins informativos. Em caso de dúvida ou de contradição, prevalece a versão alemã.

Após a encomenda, enviamos ao Cliente, por correio eletrónico, uma confirmação com os presentes Termos e Condições. A versão atual está disponível em qnipsta.com/pt/termos-empresas.

4. Preços e pagamento

Todos os preços são líquidos, acrescidos do IVA à taxa legal (atualmente 19 %).

Os eventos de empresa individuais são pagos no momento da encomenda através do nosso prestador de serviços de pagamento, a Stripe. O pagamento é devido de imediato. O Cliente recebe uma fatura com o IVA discriminado.

Os pacotes anuais e outros serviços mediante proposta são pagos contra fatura. As faturas vencem no prazo de 14 dias a contar da data da fatura, sem qualquer dedução, salvo disposição em contrário na proposta.

Não há lugar a reembolso por lugares ou eventos não utilizados.

5. Inexistência de direito de livre resolução

O direito legal de livre resolução dos consumidores não se aplica aos contratos celebrados ao abrigo dos presentes Termos e Condições, uma vez que o Cliente os celebra na qualidade de empresário.

6. Conservação e eliminação

  • As fotografias no arquivo da empresa permanecem guardadas enquanto existir a conta da empresa do Cliente. Após o termo de um pacote anual ou o encerramento da conta da empresa, permanecem disponíveis para descarregamento durante mais três meses e são depois eliminadas.
  • Os álbuns de eventos de empresa sem conta da empresa são conservados durante 12 meses após a revelação. O Cliente pode prolongar a conservação ou eliminar o evento a qualquer momento.
  • Eliminamos os endereços de correio eletrónico das pessoas convidadas 30 dias após o evento.
  • Os eventos sujeitos a pagamento que não sejam pagos são eliminados ao fim de 14 dias.
  • O Cliente deve descarregar atempadamente as fotografias que pretenda conservar. Após a eliminação, não as podemos recuperar.

7. Proteção de dados e subcontratação

Relativamente aos dados pessoais dos participantes (por exemplo, nomes próprios, fotografias, endereços de correio eletrónico de pessoas convidadas, locais e registos de descarregamentos), o Cliente é o responsável pelo tratamento na aceção do RGPD. Tratamos esses dados apenas por conta do Cliente e de acordo com as suas instruções.

Para o efeito, aplica-se o nosso contrato de subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD, que passa a fazer parte do contrato com a encomenda. Enviamo-lo ao Cliente mediante pedido para hallo@qnipsta.com; como subcontratantes ulteriores, recorremos aos prestadores de serviços indicados na nossa política de privacidade (qnipsta.com/pt/privacidade).

Relativamente aos dados de que necessitamos para a execução do contrato com o próprio Cliente (por exemplo, endereço de faturação, pessoas de contacto, acessos ao arquivo da empresa), somos nós os responsáveis pelo tratamento. Os pormenores constam da nossa política de privacidade.

8. Obrigações do Cliente

Enquanto responsável pelo tratamento, o Cliente assegura que a utilização do Qnipsta na sua organização tem cobertura jurídica adequada. Em especial:

  • O Cliente informa os participantes, antes do evento, de que serão tiradas fotografias, de quem pode ver as fotografias e da finalidade para que as utiliza (artigo 13.º do RGPD).
  • O Cliente esclarece quem pode ser fotografado e obtém os consentimentos necessários das pessoas fotografadas. Quem não quiser aparecer nas fotografias não é fotografado.
  • Qualquer utilização fora do álbum e do arquivo da empresa (por exemplo, na intranet, na página de carreiras, nas redes sociais ou em publicidade) é da exclusiva responsabilidade do Cliente. Para tal, o Cliente necessita de um fundamento jurídico próprio e dos direitos necessários.
  • O Cliente só transmite as ligações de anfitrião e os acessos ao arquivo da empresa a pessoas autorizadas e trata-os como palavras-passe.
  • O Cliente zela pelo cumprimento das regras de utilização nos seus eventos e comunica-nos conteúdos ilícitos.

Isenção de responsabilidade perante terceiros

Se formos demandados por terceiros devido a uma violação destas obrigações imputável ao Cliente, o Cliente isenta-nos dessas pretensões, incluindo os custos razoáveis de defesa jurídica.

9. Fotografias e direitos de utilização

Os direitos sobre uma fotografia pertencem à pessoa que a tirou. Quem carrega uma fotografia autoriza-nos a guardá-la, a processá-la tecnicamente, a mostrá-la aos participantes no álbum e a disponibilizá-la no arquivo da empresa do Cliente.

Quem fotografa no evento de empresa do Cliente concede-lhe, ao carregar as fotografias, um direito simples (não exclusivo), ilimitado no tempo e intransmissível de utilizar as fotografias para documentar o evento: no álbum, no arquivo da empresa e na comunicação interna da empresa do Cliente. Para qualquer utilização que vá além disso, por exemplo na página de carreiras, nas redes sociais ou em publicidade, cabe ao próprio Cliente obter o consentimento das pessoas que fotografaram e das pessoas fotografadas.

Esta regra não concede direitos sobre a imagem das pessoas fotografadas. Por estes, o Cliente continua a ser responsável nos termos da secção 8.

Não utilizamos as fotografias para fins próprios, para publicidade nem para treinar modelos de inteligência artificial.

10. Disponibilidade

Esforçamo-nos por assegurar um funcionamento sem falhas. Só estamos obrigados a uma determinada disponibilidade se esta tiver sido expressamente acordada na proposta. Sempre que possível, realizamos os trabalhos de manutenção em períodos de menor utilização e anunciamos previamente os trabalhos de maior dimensão.

A câmara requer um navegador atualizado e uma ligação à Internet. As fotografias tiradas sem rede são carregadas assim que a ligação for restabelecida.

11. Responsabilidade

Respondemos de forma ilimitada em caso de dolo e de negligência grosseira, de danos à vida, à integridade física ou à saúde, nos termos da lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos (Produkthaftungsgesetz), em caso de ocultação dolosa de defeitos e na medida em que tenhamos assumido uma garantia.

Em caso de negligência leve, só respondemos se violarmos uma obrigação contratual essencial. São essenciais as obrigações cujo cumprimento torna possível a própria execução do contrato e em cujo cumprimento o Cliente pode regularmente confiar. Neste caso, a responsabilidade limita-se aos danos típicos do contrato e previsíveis. Em tudo o mais, fica excluída a responsabilidade por negligência leve.

Nesse quadro, respondemos pela perda de fotografias apenas na medida em que esta não pudesse ter sido evitada mesmo com um descarregamento atempado.

Estas regras aplicam-se igualmente à responsabilidade pessoal dos nossos trabalhadores, representantes e auxiliares de cumprimento.

12. Disposições finais

É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Se o Cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios emergentes do presente contrato é Hamburgo. Podemos também demandar o Cliente no seu foro geral.

As línguas do contrato são o alemão ou o inglês. Em caso de contradição entre versões linguísticas, prevalece a versão alemã.

As alterações e aditamentos ao contrato carecem de forma de texto.

Se alguma disposição for inválida, as restantes mantêm-se válidas. A disposição inválida é substituída pelo regime legal.

Última atualização: novembro de 2026